HC 1058655 - DECISAO

HC 1058655 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias (atipicidade baseada no Tema 506/STF), cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON VERGILIO MILANESI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não reconhecido constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio, Atipicidade, Prescrição, Tema 506/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Posse De Entorpecente Para Consumo Próprio Atipicidade Prescrição Tema 506/stf +1 more

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Parties

EMERSON VERGILIO MILANESI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF à posse para consumo pessoal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias (atipicidade baseada no Tema 506/STF), cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não reconhecido constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.