HC 1057848 - DECISAO

HC 1057848 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi corretamente imposta porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (prática de novo delito/falta grave), e a Lei nº 14.843/2024 tem natureza procedimental e aplicação imediata, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.843/2024, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Imediata Da Lei Nº 14.843/2024 Fundamentação Idônea

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Parties

RAILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 possui natureza procedimental e aplica-se imediatamente aos processos em curso
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi corretamente imposta porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (prática de novo delito/falta grave), e a Lei nº 14.843/2024 tem natureza procedimental e aplicação imediata, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus