HC 1059409 - DECISAO

HC 1059409 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe a intervenção nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir instância ou antecipar o pronunciamento desta Corte.

Parties
Paciente: KAUA JOSE LELES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar, Suspeição De Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar +1 more

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Parties

KAUA JOSE LELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por audiência realizada sem defesa técnica
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe a intervenção nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir instância ou antecipar o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.