HC 1055896 - DECISAO

HC 1055896 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para suprir a instrução com a juntada do decreto preventivo, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; além disso, matérias não tratadas pelo acórdão estadual (ilegalidade da busca domiciliar, ausência de homogeneidade) não puderam ser apreciadas por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: OSMIR APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para suprir a instrução; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

OSMIR APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 revogação da custódia cautelar por ausência de perigo/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para suprir a instrução com a juntada do decreto preventivo, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; além disso, matérias não tratadas pelo acórdão estadual (ilegalidade da busca domiciliar, ausência de homogeneidade) não puderam ser apreciadas por configurar supressão de instância.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para suprir a instrução; não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão agravada para suprir a instrução com a juntada do decreto preventivo
  • não conheço do habeas corpus