HC 1040099 - ACORDAO

HC 1040099 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado da condenação torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não restando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o acórdão de origem descreve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, além de elementos fáticos (quantidade, acondicionamento, diversidade das substâncias, local conhecido por tráfico e apreensão de dinheiro) que indicam tráfico e sustentam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Agravante: DANILO NASCIMENTO DA SILVA TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

DANILO NASCIMENTO DA SILVA TARTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 licitude da busca pessoal e das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado da condenação torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não restando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse atuação de ofício; o acórdão de origem descreve fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, além de elementos fáticos (quantidade, acondicionamento, diversidade das substâncias, local conhecido por tráfico e apreensão de dinheiro) que indicam tráfico e sustentam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental