HC 1058548 - DECISAO

HC 1058548 - DECISAO

Havendo documentação idônea comprovando a necessidade do tratamento com derivados de Cannabis sativa, e diante da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo para fins medicinais, o direito fundamental à saúde e a jurisprudência que reconhece atipicidade material da conduta justificam, por flagrante ilegalidade, a concessão de salvo-conduto; assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, converte-se em fundamento para expedir salvo-conduto autorizando o plantio e a importação nas quantidades técnicas comprovadas pelo laudo agronômico.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSE PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Regulamentação Da ANVISA, Atipicidade Penal, Importação De Sementes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JOSE PACHECO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Havendo documentação idônea comprovando a necessidade do tratamento com derivados de Cannabis sativa, e diante da persistente omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo para fins medicinais, o direito fundamental à saúde e a jurisprudência que reconhece atipicidade material da conduta justificam, por flagrante ilegalidade, a concessão de salvo-conduto; assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, converte-se em fundamento para expedir salvo-conduto autorizando o plantio e a importação nas quantidades técnicas comprovadas pelo laudo agronômico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de GUILHERME JOSE PACHECO autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 120 plantas-fêmeas em floração por ano e a importação de 240 sementes por ano, enquanto forem necessárias ao tratamento
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e...