HC 1057666 - DECISAO

HC 1057666 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade da paciente e da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (13,7g de maconha), concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes, autorizando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; superou-se, por isso, o óbice imposto pela Súmula 691 do STF por haver ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANA MARIA XAVIER MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANA MARIA XAVIER MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade da paciente e da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (13,7g de maconha), concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes, autorizando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; superou-se, por isso, o óbice imposto pela Súmula 691 do STF por haver ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor de ANA MARIA XAVIER MOURA, salvo se por outro motivo estiver presa