HC 1001201 - ACORDAO

HC 1001201 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por subverter competências constitucionais e exigir revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GENILTO RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GENILTO RIBEIRO LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da cognição do habeas corpus quanto a absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 Necessidade de evitar o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por subverter competências constitucionais e exigir revolvimento fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus.