HC 1045207 - ACORDAO

HC 1045207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a decisão do Desembargador foi fundamentada com elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e outros indícios) suficientes, a princípio, para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR CORREA JUNIOR; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR CORREA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 Verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a decisão do Desembargador foi fundamentada com elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro e outros indícios) suficientes, a princípio, para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus