HC 1046403 - ACORDAO

HC 1046403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática indeferindo liminar foi considerada adequada em face dos fundamentos constantes do decreto prisional (participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com evidências extraídas de relatórios e análise de celulares), demonstrando necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção das atividades do grupo criminoso.

Parties
Agravante: VICTOR INACIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR INACIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva em razão de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática indeferindo liminar foi considerada adequada em face dos fundamentos constantes do decreto prisional (participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com evidências extraídas de relatórios e análise de celulares), demonstrando necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção das atividades do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.