HC 1044461 - ACORDAO

HC 1044461 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental que buscava subverter essa vedação.

Parties
Impetrante: ERLANDIO MIRANDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ERLANDIO MIRANDA COELHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem instauração de revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado concomitantemente à interposição de recurso especial ou como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem comprovação de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem, é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada; por isso negou-se provimento ao agravo regimental que buscava subverter essa vedação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.