RHC 229057 - DECISAO

RHC 229057 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; diante da natureza do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não é possível examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME ANTONIO DE LARA GUIMARAES; Defensoria/advogado(s) Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE LARA GUIMARAES

Paciente/impetrante

defesa

Defensoria/advogado(s) Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; diante da natureza do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, não é possível examinar a alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.