RHC 224675 - ACORDAO

RHC 224675 - ACORDAO

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o recurso ordinário e o habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 1.040.257/RS) e inexistindo fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, verifica-se reiteração de insurgência (litispendência), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a execução penal foi arquivada com reconhecimento da prescrição executória, tornando incabível o habeas corpus nos termos da Súmula 695 do STF; por fim, o STJ não possui competência para anular certidão de trânsito em julgado lavrada pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Certidão De Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Incompetência Para Revisar Atos Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Certidão De Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Incompetência Para Revisar Atos Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RODRIGO GASPAR TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de partes, pedido e causa de pedir e sua consequência (litispendência)
  2. 2 Se o não conhecimento do recurso configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência do STJ para revisar ou declarar nulidade de certidão de trânsito em julgado lavrada pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o recurso ordinário e o habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 1.040.257/RS) e inexistindo fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, verifica-se reiteração de insurgência (litispendência), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a execução penal foi arquivada com reconhecimento da prescrição executória, tornando incabível o habeas corpus nos termos da Súmula 695 do STF; por fim, o STJ não possui competência para anular certidão de trânsito em julgado lavrada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se