HC 1040183 - ACORDAO

HC 1040183 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque se tratava de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, cuja superação só é possível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a decisão do Desembargador foi devidamente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CAMILA NATIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Pendente, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

CAMILA NATIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque se tratava de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar, incidindo a Súmula 691 do STF, cuja superação só é possível em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; a decisão do Desembargador foi devidamente fundamentada e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus