HC 1058910 - DECISAO

HC 1058910 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra a decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem quando o mérito não foi julgado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS BRAZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Imparcialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Imparcialidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS SANTOS BRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra a decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem quando o mérito não foi julgado pelo tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.