HC 1057445 - DECISAO

HC 1057445 - DECISAO

Porquanto a pretensão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias nem decidida pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: G. R. P. C.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

G. R. P. C.

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 possível supressão de instância pelo exame direto pelo STJ
  3. 3 anulação de sentença e remessa para novo julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias nem decidida pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.