HC 1038686 - ACORDAO

HC 1038686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição já foi analisado no REsp 2.087.188/SP (impedindo reiteração), a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade desde o princípio que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO EIGH SHINODA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Pedido De Absolvição, Trânsito Em Julgado, Revisão De Provas, Reiteração De Pedidos, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FERNANDO EIGH SHINODA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 I) Se o recurso especial poderia ser reiterado em habeas corpus mesmo sem trânsito em julgado; II) Se o habeas corpus se presta para ampla revisão de condenação mediante revolvimento de fatos e provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição já foi analisado no REsp 2.087.188/SP (impedindo reiteração), a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ) e não se verificou flagrante ilegalidade desde o princípio que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.