HC 1059507 - DECISAO

HC 1059507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se amolda à via do writ nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MOTA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS MOTA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria que não se amolda à via do writ nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.