HC 1059555 - DECISAO

HC 1059555 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ de ofício, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL JOSIAS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado Liminar

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Parties

MANOEL JOSIAS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda pendente prazo recursal na origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por suposta insuficiência probatória para autorar pronúncia
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a interposição de recursos na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ de ofício, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.