RHC 229136 - DECISAO

RHC 229136 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não há demonstração de ilegalidade manifesta ou de prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; a pré-análise policial do conteúdo, sem indícios de adulteração, não invalida a prova; a juntada tardia do laudo, por ser de procedimento diverso e acessível à defesa, não configurou cerceamento; a negativa parcial de testemunha não comprometeu o depoimento; assim, não se justifica a concessão da liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLESMAR BRITO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; prosseguimento do feito com solicitação de informações e remessa ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prova Digital/perícia Forense Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLESMAR BRITO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 contradições em fichas de vestígios
  3. 3 juntada tardia de laudo pericial e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não há demonstração de ilegalidade manifesta ou de prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia; a pré-análise policial do conteúdo, sem indícios de adulteração, não invalida a prova; a juntada tardia do laudo, por ser de procedimento diverso e acessível à defesa, não configurou cerceamento; a negativa parcial de testemunha não comprometeu o depoimento; assim, não se justifica a concessão da liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; prosseguimento do feito com solicitação de informações e remessa ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.