HC 1058765 - DECISAO

HC 1058765 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a manutenção da qualificadora do motivo fútil e a dosimetria não revelaram vício manifesto, e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede revisão ampla pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Por Motivo Fútil, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Soberania Dos Veredictos Qualificadora Por Motivo Fútil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Valoração da qualificadora do motivo fútil pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a manutenção da qualificadora do motivo fútil e a dosimetria não revelaram vício manifesto, e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede revisão ampla pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.