HC 1057764 - DECISAO

HC 1057764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto de nova revisão criminal sem que lhe tenha sido atribuída competência originária, conforme art. 105, I, "e" da CF; indeferimento liminar nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

FELIPE DONIZETTI ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto de nova revisão criminal sem que lhe tenha sido atribuída competência originária, conforme art. 105, I, "e" da CF; indeferimento liminar nos termos do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.