HC 1058932 - DECISAO

HC 1058932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO FURQUIM GOULART JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Competência/ausência De Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Competência/ausência De Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JULIO FURQUIM GOULART JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 controvérsia sobre validade e cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de perícia complementar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.