HC 1058672 - DECISAO

HC 1058672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade na busca pessoal; contudo, de ofício, reconheceu-se que a confissão teve caráter decisivo na formação do convencimento e, por aplicação motivada do princípio da proporcionalidade e da discricionariedade técnica do julgador na dosimetria, a atenuante do art. 65, III, d, do CP deve incidir na fração de 1/6, razão pela qual se redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME MATIELLO BELUSSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Provas Por Derivação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME MATIELLO BELUSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas por derivação
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação e graduação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade na busca pessoal; contudo, de ofício, reconheceu-se que a confissão teve caráter decisivo na formação do convencimento e, por aplicação motivada do princípio da proporcionalidade e da discricionariedade técnica do julgador na dosimetria, a atenuante do art. 65, III, d, do CP deve incidir na fração de 1/6, razão pela qual se redimensionou a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão, de ofício, da ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na fração de 1/6