HC 1058295 - DECISAO

HC 1058295 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por prematuridade e óbice da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento pela instância de origem.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Cartas Precatórias, Prova Pericial (áudios)
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Parties

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus ainda não decidido no Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento da postergação do prazo para resposta à acusação
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de esclarecimento sobre origem e integridade de áudios juntados aos autos

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por prematuridade e óbice da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento pela instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal