HC 1009053 - ACORDAO

HC 1009053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; a busca domiciliar foi válida por ter sido autorizada pelo proprietário e por denúncia anônima especificada corroborada por diligências que resultaram na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico; as provas e circunstâncias indicaram mercancia e não uso pessoal; e a reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, justificando regime mais gravoso.

Parties
Agravante/paciente: ISABELE LEITE GALDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

ISABELE LEITE GALDINO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com autorização do proprietário e fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e das circunstâncias
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; a busca domiciliar foi válida por ter sido autorizada pelo proprietário e por denúncia anônima especificada corroborada por diligências que resultaram na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico; as provas e circunstâncias indicaram mercancia e não uso pessoal; e a reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, justificando regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental no habeas corpus
  • Publique-se