RHC 229018 - DECISAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade de plano, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém‑se o prosseguimento da ação penal para instrução e apuração dos fatos.

Parties
Recorrente: FRANCISMERIA RIBEIRO GONÇALVES DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 337 F Do Código Penal, Lei N. 12.850/2013
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Parties

FRANCISMERIA RIBEIRO GONÇALVES DAMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 atipicidade material em face do art. 337-F do CP

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade de plano, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém‑se o prosseguimento da ação penal para instrução e apuração dos fatos.