HC 1059162 - DECISAO

HC 1059162 - DECISAO

A intervenção desta Corte é prematura diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691/stf

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Parties

FLAVIO GOMES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte é prematura diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.