HC 1059288 - DECISAO

HC 1059288 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO GONZAGA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
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Parties

ROBERTO GONZAGA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação do mérito pelo Tribunal Superior
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice processual