HC 1059195 - DECISAO

HC 1059195 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatada situação excepcional de possível gravame excessivo (maternidade de criança de 7 anos e alegada doença grave) e considerando o §2º do art. 654 do CPP e a jurisprudência sobre expedição excepcional de guia de execução antes do cumprimento do mandado, concede-se de ofício a ordem para que seja expedida a guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a apreciação pelos Juízos de Execução Criminal dos pedidos defensivos, especialmente de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAILA BRUNA GOMES DE SO UZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Execução Penal, Proteção À Maternidade, Direito À Saúde, Supressão De Instância
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Parties

THAILA BRUNA GOMES DE SO UZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 expedição da guia de execução definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe e única responsável por criança
  3. 3 supressão de instância e limites da cognição no STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatada situação excepcional de possível gravame excessivo (maternidade de criança de 7 anos e alegada doença grave) e considerando o §2º do art. 654 do CPP e a jurisprudência sobre expedição excepcional de guia de execução antes do cumprimento do mandado, concede-se de ofício a ordem para que seja expedida a guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a apreciação pelos Juízos de Execução Criminal dos pedidos defensivos, especialmente de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, notadamente a possibilidade de prisão domiciliar, perante o Juízo das Execuções Criminais