HC 1059256 - DECISAO

HC 1059256 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar prova em cognição sumária; também não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO ODILON XISTO FILHO; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 492 Do CPP, Feminicídio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Paciente/impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri?
  2. 2 Cabimento de efeito suspensivo à apelação para suspender execução provisória da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque o entendimento consolidado no Tema 1.068 do STF autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar prova em cognição sumária; também não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.