HC 1059264 - DECISAO

HC 1059264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática de desembargador do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para apreciação pela Corte ad quem; assim, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ no STJ, nos termos dos precedentes e do art.105, II, a, da CF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENNYFFER SOUZA FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Dirigido Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 C/c §4º Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33 C/c §4º Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Bis in Idem

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Parties

JENNYFFER SOUZA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Dirigido Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 alegação de bis in idem por aumento da pena-base em razão do lucro da mercancia
  3. 3 fixação da fração de redução na terceira fase (tráfico privilegiado) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática de desembargador do tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para apreciação pela Corte ad quem; assim, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ no STJ, nos termos dos precedentes e do art.105, II, a, da CF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal