HC 1057820 - DECISAO

HC 1057820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não havendo hipótese de revisão de mérito no STJ, competindo a esta Corte originariamente apenas a revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Lei N. 10.826/2003, Art. 17
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Parties

RODRIGO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões penais de instância originária
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não havendo hipótese de revisão de mérito no STJ, competindo a esta Corte originariamente apenas a revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.