HC 1059432 - DECISAO

HC 1059432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro: o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

SAMUEL AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro: o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.