HC 1059530 - DECISAO

HC 1059530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e pela falta de prova documental pré-constituída que permitisse o exame do alegado constrangimento, nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário citados.

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Digital (i Cloud/imei), Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Digital (i Cloud/imei) Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

KLEBER ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fumus commissi delicti em razão de identificação de conta iCloud por IMEI diverso
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e pela falta de prova documental pré-constituída que permitisse o exame do alegado constrangimento, nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.