HC 1043070 - DECISAO

HC 1043070 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante da instrução encerrada e da regular tramitação dos atos (audiências realizadas, interrogatório colhido, aditamento recebido, reavaliação da prisão), aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ (e, subsidiariamente, Súmula 21), de modo que não se constatou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante da instrução encerrada e da regular tramitação dos atos (audiências realizadas, interrogatório colhido, aditamento recebido, reavaliação da prisão), aplica-se o enunciado da Súmula 52 do STJ (e, subsidiariamente, Súmula 21), de modo que não se constatou flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.