HC 1058928 - DECISAO

HC 1058928 - DECISAO

Apreciação negativa da pretensão liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a superar o óbice.

Parties
Paciente: JESUINO JESUS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Receptação, Liminar
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Parties

JESUINO JESUS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice procesual
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e regime de execução

Ratio Decidendi

Apreciação negativa da pretensão liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a superar o óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.