HC 1059893 - DECISAO

HC 1059893 - DECISAO

Não se identificou prova pré-constituída, robusta e inequívoca do erro de identidade; a ausência das peças essenciais do processo penal originário impede o cotejo técnico necessário para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o deferimento da liminar; determinou-se, portanto, o indeferimento da liminar e o requerimento de informações e diligências para exame definitivo do pedido.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0812394-68.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Erro De Identificação, Homonímia, Coisa Julgada, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Erro De Identificação Homonímia Coisa Julgada Execução Penal

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Parties

ALEX ALVES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0812394-68.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pré-constituída, robusta e inequívoca de erro judiciário decorrente de homonímia apta a desconstituir a coisa julgada penal
  2. 2 Se documentos autônomos que sugerem homonímia supre a necessidade de cotejo direto com os autos do processo penal originário
  3. 3 Se existe ilegalidade manifesta que justifique o deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou prova pré-constituída, robusta e inequívoca do erro de identidade; a ausência das peças essenciais do processo penal originário impede o cotejo técnico necessário para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o deferimento da liminar; determinou-se, portanto, o indeferimento da liminar e o requerimento de informações e diligências para exame definitivo do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, com notícia a esta Corte de qualquer alteração no quadro fático.