RHC 222057 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de avaliação médica presencial está prevista em norma regulamentar que não autoriza teleconsulta internacional (Resolução Conjunta n. 5.329/2023), o habeas corpus é via sumária que não admite reexame probatório e não se verificou ilegalidade ou coação apta a justificar a ordem.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS HERCULANO DE FREITAS; Administração Militar: Polícia Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Consulta Médica Presencial, Teleconsulta/teleperícia, Deserção Militar, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Resolução Conjunta N. 5.329/2023
Direito Processual Penal Direito Militar Direito Administrativo Habeas Corpus Consulta Médica Presencial Teleconsulta/teleperícia Deserção Militar Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HERCULANO DE FREITAS

Agravante/paciente

Polícia Militar de Minas Gerais

Administração Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de consulta médica presencial para militar residente no exterior
  2. 2 aplicabilidade da Resolução Conjunta n. 5.329/2023 a militares no exterior
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência de avaliação médica presencial está prevista em norma regulamentar que não autoriza teleconsulta internacional (Resolução Conjunta n. 5.329/2023), o habeas corpus é via sumária que não admite reexame probatório e não se verificou ilegalidade ou coação apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.