RHC 228682 - DECISAO

RHC 228682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do acusado, fundamentos compatíveis com a legislação processual vigente (incluindo Lei n. 15.272/2025) e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DIEGO CARNEIRO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DIEGO CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da preventiva com base em reiteração delitiva sem trânsito em julgado
  3. 3 valoração da natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas para aferir risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do acusado, fundamentos compatíveis com a legislação processual vigente (incluindo Lei n. 15.272/2025) e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.