HC 1057818 - DECISAO

HC 1057818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o presente writ, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente tutela direta e imediata da liberdade ou teratologia, não cabe substituir o recurso próprio, fundamento este lastreado em precedentes da Terceira Seção e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JOCIMAR SOUZA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Acordo De Não Persecução Penal Associação Para O Tráfico

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Parties

JOCIMAR SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  3. 3 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o presente writ, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, ausente tutela direta e imediata da liberdade ou teratologia, não cabe substituir o recurso próprio, fundamento este lastreado em precedentes da Terceira Seção e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.