HC 1057968 - DECISAO

HC 1057968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ATAUA PACHECO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

ATAUA PACHECO LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e sua aplicação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.