HC 1045574 - ACORDAO

HC 1045574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a supressão de instância, o não cabimento da revisão criminal e a inexistência de ilegalidade flagrante — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de ordem no STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso da revisão criminal como nova apelação (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a supressão de instância, o não cabimento da revisão criminal e a inexistência de ilegalidade flagrante — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.