HC 1044910 - ACORDAO

HC 1044910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível a impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de inauguração de sua competência e pela impossibilidade de o writ substituir a revisão criminal, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Presidência desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível a impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de inauguração de sua competência e pela impossibilidade de o writ substituir a revisão criminal, conforme art. 105 da CF, art. 654, §2º do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda imposta