HC 1057509 - DECISAO

HC 1057509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir revisão criminal sem inaugurar a competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu após longo decurso temporal, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEILLAN GONCALVES DAMASCENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

WEILLAN GONCALVES DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal das matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, constituindo tentativa de substituir revisão criminal sem inaugurar a competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu após longo decurso temporal, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.