HC 1047454 - ACORDAO

HC 1047454 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ALEFE MICHAEL HORA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante N. 11, Uso De Algemas, Princípio Da Publicidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula Vinculante N. 11 Uso De Algemas +2 more

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Parties

ALEFE MICHAEL HORA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia), e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.