HC 1020275 - ACORDAO

HC 1020275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o tratamento exige o transporte regular de quase 1 kg de inflorescências; a autorização para cultivo doméstico e para porte de pequeno volume de extrato (30 ml) atende à necessidade terapêutica, sendo proporcional limitar o transporte de inflorescências pelas vias públicas.

Parties
Agravante: Gabriel Queiroz da Costa; Paciente: Thiago Rocha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Medicinal De Cannabis, Porte E Transporte De Inflorescências, Atipicidade, Prescrição Médica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Medicinal De Cannabis Porte E Transporte De Inflorescências Atipicidade Prescrição Médica +1 more

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Parties

Gabriel Queiroz da Costa

Agravante

Thiago Rocha dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial para porte e transporte de grandes quantidades de inflorescências de cannabis
  2. 2 Se a autorização para cultivo doméstico implica autorização para transporte pelas vias públicas
  3. 3 Proporcionalidade e limites da limitação ao porte em função da necessidade terapêutica comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o tratamento exige o transporte regular de quase 1 kg de inflorescências; a autorização para cultivo doméstico e para porte de pequeno volume de extrato (30 ml) atende à necessidade terapêutica, sendo proporcional limitar o transporte de inflorescências pelas vias públicas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida integralmente a decisão monocrática que concedeu salvo-conduto para importação de até 240 sementes de Cannabis Sativa L., cultivo de até 80 plantas por ano na residência e posse e transporte de frasco de até 30 ml contendo extrato de plantas de Cannabis Sativa L., limitando o porte e transporte de...