HC 1057358 - DECISAO

HC 1057358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à detração da pena não foi previamente examinada pelo juízo de execução nem pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO HERMINIO DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Regime Semiaberto
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Parties

JOÃO PAULO HERMINIO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de detração não apreciado pelo juízo de execução
  2. 2 competência para decidir sobre detração da pena
  3. 3 necessidade de prévia análise pela Corte de origem para configurar causa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à detração da pena não foi previamente examinada pelo juízo de execução nem pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.