HC 1059502 - DECISAO

HC 1059502 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MIZAEL JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0101349-70.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão De CNH, Exaurimento De Instância, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
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Parties

MIZAEL JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0101349-70.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 proporcionalidade e duração da medida cautelar de suspensão da CNH
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido esgotada a instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.