HC 1059275 - DECISAO

HC 1059275 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída

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Parties

RENATO DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva prejudicando a análise

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.